Delticom AG - Condições gerais de venda

§ 1 Celebração de contrato/Processo de encomenda

A página de internet www.pneucity123.com é exclusivamente dirigida aos empresários e não aos consumidores finais. Consumidor no sentido das condições gerais de venda é aquela pessoa, que concluiu uma transação legal para um determinado objetivo, que não pode ser atribuído nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Os consumidores no sentido da declaração acima indicada devem usar a página da internet www.pneucity.com.

Como empresário e com a ajuda da nossa página da internet pode encomendar os nossos artigos apresentados na mesma por essa mesma via, por fax ou por telefone. Quando nos conceder as indicações exigidas no processo de encomenda e nos enviar esta encomenda fornece-nos uma oferta vinculativa em relação a nós; a encomenda por telefone, fax e também por Internet possuem, neste caso, a mesma eficácia legal. Com a encomenda declara de forma vinculativa que aceita estas Condições gerais de venda da Delticom AG na versão em vigor e que deseja adquirir os artigos encomendados. Iremos confirmar o acesso da Sua encomenda através de uma confirmação de entrada; esta confirmação de entrada não representa a aceitação da encomenda. O contrato torna-se eficaz com o recebimento dos artigos através do seu consentimento, no entanto o mais tardar após o decorrer do seu prazo de devolução de 10 dias.

§ 2 Condições gerais de fornecimento e de pagamento

Pode escolher entre duas alternativas de fornecimento. Poderá optar pelo fornecimento para a morada da fatura ou escolher o fornecimento para outra morada diferente à sua escolha. Fornecemos exclusivamente para moradas de destino em Portugal.
Tem as seguintes possibilidades de pagamento à sua disposição:

§ 3 Informação sobre a oferta de revogação de 30 dias

Queremos que esteja satisfeito com todos os nossos fornecimentos. Por isso pode anular todos os artigos que nos compra dentro dos primeiros 30 dias. Estão excluídos dessa nossa oferta voluntária de revogação de 30 dias, todos os fornecimentos de artigos referentes a especificações executadas por clientes.

A nossa oferta de revogação não inclui no entanto os custos de fornecimento. Os empresários suportam em princípio sempre os custos de fornecimento. Agradecemos que obtenha mais informações referente ao valor dos custos de fornecimento na rubrica \x{201c}Procedimentos para devolução de mercadoria\x{201d}. Utilize por favor a nossa embalagem para transporte. Proteja os artigos contra eventuais danos. Os pneus devem ser embalados de forma limpa e organizada e juntos dois a dois. Em caso de danos causados por deficiências na embalagem aquando da devolução, reservamo-nos o direito de fazer valer direitos de substituição. As empresas de transporte só irão aceitar artigos com embalagens em perfeitas condições.

§ 4 Reserva de propriedade

Reservamo-nos o direito de propriedade em todos os artigos por nós fornecidos, até todas as nossas exigências contra si ou contra a pessoa que recebeu os artigos estarem cumpridas. Isto também é válido para exigências que surjam futuramente. Para o exercício da nossa reserva de propriedade estamos autorizados a exigir a entrega imediata dos artigos excluindo-se qualquer direito de retenção, a não ser que se trate de pretensões contrárias determinadas de forma legal ou incontestada.

§ 5 Garantia/obrigação de reclamação

Quando uma compra é um negócio para ambas as partes, após o envio por parte do fornecedor, o comprador ao receber a mercadoria e caso logisticamente praticável, deve de imediato, inspecionar a mesma quanto a eventuais danos e caso se verifique algum, deve relatar o mesmo também sem demora ao vendedor.

Se o comprador não fizer este relato ao vendedor, a mercadoria é considerada como aceite, a não ser que se trate de um defeito que não foi detetado aquando da receção e respetiva inspeção da mesma.

A garantia é de 12 meses contrariamente às regulamentações legais.

§ 6 Responsabilidade pelas deficiências dos nossos portais de Internet

As páginas de internet são por nós propostas com a configuração que achamos correta. Não garantimos que os portais de internet correspondam às suas exigências e que estejam sempre e a qualquer hora, de forma segura, à hora certa, sem defeitos e sem interrupções à sua disposição. A utilização dos portais de internet realiza-se correndo o utilizador o seu próprio risco; não assumimos responsabilidade nomeadamente em relação aos resultados que podem ser alcançados com a utilização dos portais de internet e à exatidão das informações obtidas através dos portais de internet.

§ 7 Proteção da propriedade intelectual

Os textos, as imagens, os sons, os gráficos, as animações e os vídeos, assim como a respetiva disposição nas nossas páginas de internet são submetidas à proteção da lei relativamente aos direitos de autor e outras leis de proteção. O conteúdo destes websites não deve ser copiado, divulgado, alterado ou colocado à disposição de terceiros. Algumas das nossas páginas de internet contêm, além disso, imagens que estão submetidas aos direitos de autor de terceiros. Desde que não esteja indicado de outra forma, todas as marcas registadas nas nossas páginas de internet estão protegidas pelo direito das marcas. Através das nossas páginas de internet não concedemos, nem nós nem terceiros, nenhuma licença para a utilização da propriedade intelectual.

§ 8 Deveres de informação/proteção de dados

Na altura do registo deve fornecer indicações sobre o seu endereço e sobre si; gravamos para si estas indicações exigidas no processo de encomenda. Naturalmente pode alterar os dados na altura da encomenda ou também mais tarde em \x{201c}As minhas encomendas\x{201d} ou \x{201c}Contacto\x{201d} (consoante o portal de internet) Após o registo obtém uma palavra-passe e uma designação para a sua conta. Deve assegurar-se de que a palavra-passe e a conta não ficam acessíveis a terceiros. Tem o dever de informar a Delticom imediatamente sobre qualquer uso abusivo da sua palavra-passe ou da sua conta. Ambas as partes contratuais podem rescindir a conta a qualquer momento sem indicar razões. Neste caso, a Delticom irá suspender ou eliminar a sua conta e todos os dados gravados.

§ 9 Escolha do direito

É exclusivamente válido o direito da República Federal da Alemanha. Exclui-se a utilização do direito de compra NU uniforme (acordo sobre contratos relativos à compra internacional de artigos de 11.04.1980). As menções à lei referidas nas atuais condições gerais de venda servem unicamente para a sua compreensão e não têm a aplicabilidade da lei portuguesa como consequência.

§ 10 Local de jurisdição/outros

O local de jurisdição é a sede da Delticom AG em Hannover. Este é exclusivo, salvo acordo por escrito de alteração a esta norma.

O local de cumprimento é na sede da Delticom AG e o risco é transmitido, quando o vendedor entregou a mercadoria no local da sua sede a uma empresa de transporte.

Condições gerais de venda, versão: 21.10.2015

Delticom AG
Brühlstr. 11
30169 Hannover
Deutschland
http://www.pneucity123.com/

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